STF COMEÇA A DISCUTIR CRITÉRIOS PARA DEFINIR CRIME DE ATO OBSCENO EM LOCAIS PÚBLICOS:
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar,
nesta quarta-feira (4), se a norma que considera crime a prática de ato
obsceno em locais públicos é compatível com a Constituição. A discussão envolve
a falta de uma definição precisa sobre o que pode ser considerado obsceno e
quais comportamentos podem ser punidos. O tema é analisado no Recurso
Extraordinário (RE) 1093553, com
repercussão geral (Tema 989).
O artigo 233 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem pratica ato
obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. A lei, no entanto, não
especifica quais condutas se enquadram nessa definição, deixando a avaliação a
cargo da Justiça, conforme as circunstâncias de cada caso.
Caso concreto
O recurso que deu origem ao julgamento envolve um
homem em situação de rua flagrado se masturbando em uma praça pública no centro
de Torres (RS). Ele foi absolvido pela Justiça gaúcha, que considerou o artigo
233 inconstitucional por violar o princípio constitucional da legalidade,
especificamente a exigência de que a lei descreva com clareza e precisão as
condutas consideradas crimes (taxatividade).
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS)
recorreu ao STF para defender a validade da norma. Para o órgão, a expressão
“ato obsceno” é suficientemente compreensível e não precisa de uma descrição
detalhada de todas as situações que podem configurar o crime.
Padrão de
pudor
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela
constitucionalidade do dispositivo legal. Para ele, o conceito de “ato obsceno”
deve ser interpretado de acordo com os costumes e o padrão de pudor da
sociedade em cada época e localidade, e não a partir de uma definição
universal.
Fux argumentou que essa abertura garante à lei
acompanhar a evolução dos costumes sem precisar de constantes alterações. “Isso
permite que a norma se adapte à mutação dos costumes sem se tornar obsoleta”,
afirmou. “Sua delimitação se dá pelo senso comum, plenamente previsível por
qualquer cidadão.”
O ministro também afirmou que manifestações
políticas, artísticas ou literárias podem ultrapassar os limites da liberdade
de expressão quando envolvem exposição obscena em locais públicos de livre
acesso, sem mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, como a
classificação indicativa.
Sugestões à
tese
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André
Mendonça e Nunes Marques acompanharam o relator, mas apresentaram sugestões
para delimitar melhor a tese de repercussão geral. Dino e Zanin propuseram que
manifestações culturais e artísticas, como a nudez no Carnaval, sejam
expressamente excluídas da punição. Zanin também sugeriu deixar claro que a
norma se aplica exclusivamente a comportamentos de conotação sexual.
Zanin e Mendonça questionaram ainda o uso local como
critério para definir o que é obsceno, por entenderem que isso pode gerar
interpretações diferentes pelo país. Para eles, a análise deve considerar principalmente
o contexto em que a conduta ocorre. Como exemplo, citaram praias onde a nudez é
permitida, mas não a prática sexual.
O julgamento foi suspenso e será retomado em data
ainda não definida, com os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes,
Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF) e da ministra
Cármen Lúcia. Por ter repercussão geral, a tese a ser fixada pelo STF
neste caso deverá ser aplicada aos casos semelhantes em todo o país.
Marcha das
Vadias
No início do julgamento, o Comitê Latino-Americano e
do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem) – admitido no caso
para apresentar argumentos ao colegiado, sem ser parte do processo (amicus
curiae) – defendeu a inconstitucionalidade do artigo. Caso o STF mantenha a validade
da norma, a entidade pediu que manifestações políticas e protestos protegidos
pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião sejam excluídos da
punição.
Em nome da entidade, a advogada Soraia Mendes lembrou
o caso de uma mulher detida e condenada por participar, com os seios à mostra,
da Marcha das Vadias, em Guarulhos (SP), em 2013. Segundo ela, valores como
pudor e recato, historicamente associados ao comportamento esperado das
mulheres, não devem servir para restringir seu direito de manifestação. “Basta
uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres
sejam colocados como os primeiros a ser questionados”, afirmou.
Fonte: STF.
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