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STF COMEÇA A DISCUTIR CRITÉRIOS PARA DEFINIR CRIME DE ATO OBSCENO EM LOCAIS PÚBLICOS:

  O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (4), se a norma que considera crime a prática de ato obsceno em locais públicos é compatível com a Constituição. A discussão envolve a falta de uma definição precisa sobre o que pode ser considerado obsceno e quais comportamentos podem ser punidos. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1093553 , com repercussão geral (Tema 989).  O artigo 233 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem pratica ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. A lei, no entanto, não especifica quais condutas se enquadram nessa definição, deixando a avaliação a cargo da Justiça, conforme as circunstâncias de cada caso.  Caso concreto   O recurso que deu origem ao julgamento envolve um homem em situação de rua flagrado se masturbando em uma praça pública no centro de Torres (RS). Ele foi absolvido pela Justiça gaúcha, qu...

STJ analisa a continuidade delitiva em crimes previdenciários:

  A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a  continuidade delitiva  entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), por serem de espécies diversas e descreverem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. A tese foi fixada no  Tema 1.353  (REsp 2.094.362 e REsp 2.078.417), de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.    RODRIGO ROSA ADVOCACIA CRIMINAL 📞 WhatsApp: (51) 99656.6789   advogado criminalista; advocacia criminal; defesa penal; advogado de defesa criminal; processo criminal; crime de sonegação fiscal; sonegação fiscal é crime; quando vira crime tributário; defesa penal tributária; advogado crime tributário.   #advogadocriminalista #advocaciacriminal #criminalista #defesaemprocesso #processopenal #defesa #penal

Advogado Criminalista em GRAMADO – Defesa Penal Estratégica:

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Crime de Sonegação Fiscal: quando o empresário pode responder criminalmente?

  A maioria dos empresários acredita que problemas fiscais se resolvem apenas com pagamento ou negociação. Mas isso não é sempre verdade. Dependendo da situação, a questão deixa de ser tributária — e passa a ser criminal , com risco real de investigação, denúncia e até condenação. E o pior: muitos só percebem isso quando já estão sendo investigados. 📊 Quando a sonegação fiscal vira crime? A sonegação fiscal passa a ser crime quando há intenção de suprimir ou reduzir tributo de forma ilícita , conforme previsto na Lei nº 8.137/90. Alguns exemplos comuns: Omissão de receitas Emissão de notas fiscais frias Fraudes contábeis Uso de empresas para ocultação de faturamento Nesses casos, não estamos mais falando de erro ou inadimplência — mas de possível crime contra a ordem tributária . ⚖️ Nem todo problema fiscal é crime Esse é um ponto estratégico. Nem toda irregularidade gera responsabilização penal. A jurisprudência vem con...

Advogado Criminalista em Lajeado – Defesa Penal Estratégica:

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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): quem tem direito e como funciona?

    Muitas pessoas não sabem, mas é possível   evitar um processo criminal   — mesmo após a prática de um crime. Isso acontece por meio do chamado  Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) . E entender como ele funciona pode mudar completamente o rumo de um caso. ⚖️ O que é o ANPP? O ANPP é um acordo previsto no Código de Processo Penal que permite ao investigado cumprir determinadas condições em troca de não responder a um processo criminal. Ou seja: não há ação penal não há condenação não há antecedentes criminais decorrentes daquele fato 📌 Quem tem direito? O ANPP pode ser aplicado quando: O crime não envolve violência ou grave ameaça A pena mínima é inferior a 4 anos O investigado confessa formalmente o fato Não há reincidência relevante Cada caso deve ser analisado individualmente. 📋 Quais são as condições? As condições variam, mas normalmente incluem: pagamento de multa prestação de serviços à comunidade reparação do dano cumprimento de obrigações específic...

Advogado Criminalista em Farroupilha – Defesa Penal Estratégica:

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MULTA PENAL PRESCREVE EM 5 ANOS? ENTENDA A DECISÃO DO STJ QUE PODE MUDAR SEU CASO:

  📰 O QUE MUITA GENTE PENSA (E ESTÁ ERRADO)       É muito comum que pessoas condenadas em processos criminais acreditem que: 👉 “A multa virou uma dívida comum” 👉 “Depois de 5 anos, não pode mais ser cobrada” Mas isso  não é verdade  — e esse erro pode custar caro. ⚖️ DECISÃO DO STJ: MULTA PENAL CONTINUA SENDO PENA O  Superior Tribunal de Justiça  decidiu, em julgamento que deve ser seguido por todo o país: ✔️ A multa penal  não perde sua natureza criminal ✔️ Mesmo sendo cobrada como d í vida, ela continua sendo  pena ⏳ ENTÃO QUAL É O PRAZO PARA COBRANÇA? Aqui está o ponto mais importante: ❌ N ã o é o prazo de 5 anos do C ó digo Tribut á rio ✅ É o prazo do  Código Penal Na prática, isso significa: O prazo pode ser  bem maior que 5 anos Em alguns casos, acompanha a pena de prisão aplicada 👉 Resultado: muita gente acha que a dívida acabou… mas ela ainda pode estar válida. 🚨 QUAIS SÃO OS RISCOS? Se você não entend...

Advogado Criminalista em Canela – Defesa Penal Estratégica:

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